Direitos – Vida, Liberdade e Propriedade.

novos-valores-multas-1Nada pode ser dado se foi tirado de outrem, nada pode ser restrito que não tenha consensualidade de todos os participantes do arranjo social; nada pode ser subtraído, roubado ou extorquido daquele que obteve seus bens por força de seu trabalho. Sendo o atentado contra a vida de um humano, o crime mais grave em uma sociedade, pois não será possível corrigir o equívoco com nenhuma reparação equivalente ao valor da vida.

Quando se fala em direitos é preciso estar atento a diferença entre aquilo que se gostaria que a sociedade fosse e as Leis sociológicas que impedem que desejos sejam a métrica utópica de como uma sociedade saudável pode se sustentar. É compreensível que problemas de pobreza, doença, inveja e toda sorte de infortúnios sejam catalisadores de vontades para alterar a sociedade e solucionar tudo aquilo que causa desconforto físico e psicológico, mas o risco de fazer isso sem a deliberação apropriada é a ruína de todos os participantes do arranjo social.

Montesquieu em sua obra “O Espírito das Leis” dirá:

As leis, em seu significado mais extenso, são as relações necessárias que derivam da natureza das coisas; e neste sentido, todos os seres têm suas leis; a Divindade possui suas leis, o mundo material possui suas leis, as inteligências superiores ao homem possuem suas leis, os animais possuem suas leis, o homem possui suas leis. (O Espírito das Leis, pág 11)

Como podemos ver na síntese do clássico autor, as Leis são a lógica na ordem da realidade, causas e consequências, ação e reação que nos proporcionam previsibilidade ao lidar com as coisas do mundo. Nada se transforma de forma fantástica, há alterações de forma, conjunções, separações, fenômenos dos mais variados, mas não há na lei da natureza a discricionariedade de absurdos que fujam as características inerentes a seus materiais.

Se há limites a toda matéria da realidade, aos homens não seria diferente, não nos é dado certas capacidades que afrontam as limitações de nossa constituição. Sabendo de nossos limites deveríamos refletir sobre o que é intrínseco ao convívio social e o que é acessório e não necessariamente passível de legislação, pois um ordenamento jurídico que não se ater a natureza das relações sociais causará mais prejuízo do que benefício a todos os envolvidos.

O patrimônio mais valioso de um indivíduo, herdado de seus pais é a própria vida, um presente que por seu caráter precioso é inestimável, deve ser resguardada das mais severas punições, pois sua perda é a conflagração do sentimento de injustiça, sua reparação é impossível e alimenta na sociedade uma sensação de risco permanente. Por isso a vida é um direito que precisa ser devidamente protegido e respeitado em uma ordem social.

Aquilo que distingue os homens dos animais e que o faz mais notável é sua capacidade racional, a possibilidade de deliberar, de escolher, de decidir sobre si e sobre como levará sua vida, qualquer restrição com relação ao poder de decisão sobre a própria vida é considerada ao longo da história como escravidão, e assim o direito a liberdade se justifica.

Uma organização social só pode ser satisfatória quando os agentes envolvidos cooperam entre si, e a cooperação pressupõe ação voluntária em contrariedade a qualquer tipo de coerção. A coerção nunca é recebida com auspício de beneficência mas sempre seguida da insatisfação pela impossibilidade de escolha. Por isso a importância de respeitar a vontade das pessoas em participar ou não, de seja lá o que for oferecido. A garantia de propriedade privada é a extensão do direito a vida, é a certeza de que o que for adquirido pelo esforço do trabalho só pode ser retirado de ti com seu aval ou pelo pagamento ajustado consensualmente pelas partes envolvidas.

Toda regra que se estabelecer posteriormente aos direitos inalienáveis e fundantes aqui expostos são corolários, subsequentes as premissas constitutivas dos participantes de um arranjo social; qualquer que seja a deliberação proposta só terá validade se passar pelo escrutínio do consentimento de todos, pois sua negativa é a tentativa de coerção, da imposição de um determinado modo de ser sem a validação daqueles que ali participam.

O grande problema social vivido nas nações é a falta de caráter em se dar conta que ninguém pode legislar sobre a vida de alguém contra sua vontade. A escolha dos seres humanos em última instância sempre será entre a vida e a morte, e ninguém está mais apto a decidir sobre o caminho a seguir senão o dono da própria vida. É difícil ver o erro sabendo-se detentor da resposta correta, mas nada justifica tirar do indivíduo sua potencialidade de deliberação e decisão, por concluir saber o que é melhor. Seu único caminho moral e ético é o convencimento, é através da argumentação a forma mais digna de valorizar aquilo que nos faz humanos, respeitar a deliberação racional dos indivíduos como última instância de determinação.

A vida, a liberdade e a propriedade não existem pelo simples fato de os homens terem feito leis. Ao contrário, foi pelo fato de a vida, a liberdade e a propriedade existirem antes que os homens foram levados a fazer as leis. (Frederic Bastiat, A Lei, pág 11) 

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